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Governo do Estado de Pernambuco fragiliza Política Estadual da Criança e Juventude

Escrito po: Paulo de Souza Bezerra - Secretario de Juventude da CUT/PE e Ex-Presidente do Conselho Estadual de Juventude

18/12/2014

Medida significa retrocesso para o Estado e, principalmente, para a população

 

Além de suspender por quase três anos o funcionamento do Conselho Estadual de Juventude de Pernambuco, o governo do PSB no Estado, agora, encontra mais uma forma de fragilizar ainda mais a já fragmentada e desarticulada política pública estadual da criança e juventude, fundindo a Secretaria específica com a pasta do Desenvolvimento Social.

Criada pelo então Governador Eduardo Campos, fruto de muita mobilização e pressão social, a Secretaria da Criança e da Juventude, representou, na época, um passo bastante significativo, pois se estava criando órgão de primeiro escalão no Governo cuja missão era a garantia dos direitos de crianças e adolescentes de Pernambuco, prioridade estabelecida na Constituição Federal de 1988 e no Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/90).

No entanto, esse importante passo dado é retrocedido com o anúncio do novo secretariado e reforma administrativa do estado feito pelo governador eleito Paulo Câmara. Há uma compreensão entre as organizações da sociedade civil que discutem e desenvolvem ações na área que a Secretaria, agora extinta e subdimensionada na pasta do desenvolvimento social,  ainda não tinha conseguido cumprir verdadeiramente o seu papel e diversas são as divergências sobre as ações desenvolvidas, sobretudo com relação ao sistema socioeducativo e agora, certamente, sua  fusão a partir de janeiro de 2015 não contribuirá em nada para a consolidação de um Estado que priorize a garantia de direitos de crianças e adolescentes. Muito pelo contrário, vai ser configurar como um lamentável retrocesso para o Estado e, principalmente, para a população.

Ao que parece, as gestões do Partido em Pernambuco não vem dando a devida atenção aos processos democráticos de construção das diversas políticas públicas setoriais e suas resoluções que apontam para a manutenção de uma Secretaria forte e estruturada, e que seja capaz de responder às muitas e urgentes demandas desse segmento da população. A fusão dessa secretaria significa reduzir os poucos investimentos em ações desenvolvidas e apenas repete modelos anteriores da não priorização da criança e da juventude na política e orçamento públicos.

É provável que estejamos diante, novamente, de uma nova gestão executiva estadual que continuará violando determinações jurídicas, vide a decisão judicial de março de 2012 que obriga o Estado a retomar as atividades do Conselho Estadual da Juventude em Pernambuco, o que compromete, inclusive, a relação saudável entre os Poderes instituídos e o próprio Estado Democrático de Direito, e que também não tem compromisso com demandas sociais históricas e específicas, como a política pública da criança e da juventude.

 Por fim, é salutar lembrar, ainda, que ano passado  o governo anunciou investimentos na ordem de R$ 25 milhões para reestruturação da TV Pernambuco e não cumpriu e neste mesmo ano, 2013, ameaçou cortar verbas do Conselho Estadual de Direitos Humanos. Parece mais um Governo violador do que garantidor de direitos. 

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